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TRF2 - 5003660-33.2019.4.02.5116
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA e outros
Advogado: ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 13/12/2024
TRF2 - 5003660-33.2019.4.02.5116
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WESLEY FERREIRA PESSANHA e outros
Advogado: RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA e outros
1ª instância - Vara Federal de Macae
Ajuizamento: 25/10/2019
TRF2 - 5000388-31.2019.4.02.5116
Partes: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU e outros x WILHES NATEL FERREIRA PECANHA e outros
Advogado: HAYSA MACIEL COELHO DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5000388-31.2019.4.02.5116
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros
Advogado: ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 04/02/2025
TJRJ - 0047110-65.2011.8.19.0014
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x SIVALDO ABILIO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes 1 Vara Civel
Ajuizamento: 03/08/2011
TJRJ - 0800383-19.2024.8.19.0027
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x JOSE ELIEZER TOSTES PINTO e outros
Advogado: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO
1ª instância - Laje do Muriae Vara Unica
Ajuizamento: 16/02/2024