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TJSC - 5014171-62.2022.8.24.0000
Partes: PROJETO RESIDENCIAL MARINE HOME RESORT SPE 66 LTDA x JULIANO FERNANDES DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Isabel Gallotti
Ajuizamento: 29/09/2023
TJSC - 0900029-44.2019.8.24.0057
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 16/04/2019
TJSC - 0902780-77.2014.8.24.0057
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 19/12/2014
TJSC - 0902780-77.2014.8.24.0057
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 28/06/2023
TJSC - 5002111-75.2025.8.24.0057
Partes: SIMONE EXTERKOETTER x CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEONCIO MARTINS LTDA
Advogado: ADILSON WARMLING ROLING e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 25/06/2025
TJSC - 5002965-69.2025.8.24.0057
Partes: NIVALDA HAWERROTH EXTERKOETTER e outros x SIMONE EXTERKOETTER e outros
Advogado: CARLOS ALEXANDRE BEIRAO e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 22/08/2025