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TRF2 - 5002801-15.2019.4.02.9999
Partes: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros x COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODECON
Advogado: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 16/10/2019
TRF2 - 5032859-72.2024.4.02.5101
Partes: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODECON x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outros
Advogado: RAFAEL FERREIRA COUTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 13/05/2025
TRF2 - 5032859-72.2024.4.02.5101
Partes: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODECON x TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros
Advogado: LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU e outros
1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/05/2024