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TJDFT - 0707671-73.2024.8.07.0017
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x GUSTAVO PEREIRA LISBOA
Advogado: ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
Ajuizamento: 01/10/2024
TJMA - 0801103-10.2021.8.10.0037
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Grajau
Ajuizamento: 25/06/2021
TJMA - 0801103-10.2021.8.10.0037
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida
Ajuizamento: 07/04/2022