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TJMG - 1704354-70.2023.8.13.0000
Partes: CHARLES BRENO GOMES DOS SANTOS x JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE
Advogado: RAIANE FERREIRA SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Ajuizamento: 20/07/2023
TJMG - 0474609-76.2020.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x CHARLES BRENO GOMES DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 21/09/2021
TJMG - 0474609-76.2020.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CHARLES BRENO GOMES DOS SANTOS e outros
Advogado: RAIANE FERREIRA SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Franklin Higino Caldeira Filho
Ajuizamento: 16/05/2024