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TJSP - 1000088-75.2025.8.26.0509

Partes: MARCOS VINICIUS FERREIRA ROSSI x CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA DR EDGAR MAGALHAES NORONHA DE TREMEMBE

Advogado: BRUNO ROSSI FRANCISCO e outros

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Ajuizamento: 03/04/2025

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TJSP - 1000117-92.2025.8.26.0520

Partes: CENTRO DE PROGRESSAO PENITENCIARIA DR. EDGARD MAGALHAES NORONHA DE TREMEMBE x LAZARO BRITO DOS SANTOS

Advogado: JANAINA SANTOS DE LIMA

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

Ajuizamento: 27/03/2025

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TJSP - 1501202-29.2020.8.26.0618

Partes: JUSTICA PUBLICA x ERICK PRADO DE MELO e outros

Advogado: DALILA DE CASSIA FERREIRA BITTENCOURT MARINS SANTOS e outros

1ª instância - Criminal de Cacapava

Ajuizamento: 18/11/2020

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