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TJBA - 8008940-04.2017.8.05.0001
Partes: JOSE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: TESS SACRAMENTO PINA VIANA e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/12/2017
TJBA - 8008940-04.2017.8.05.0001
Partes: JOSE CARLOS DOS SANTOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 27/09/2018