Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO x SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogado: NATHALIA DANIEL DOMINGUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna

Partes: DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO LOURENCO DOS SANTOS DA 12 CAMARA CIVEL DO TJMG e outros x SEGUNDA SECAO CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: HEVILA MARA DE SOUZA CABRAL CAMPOLINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Marcos Rodrigues Vieira

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE - ASSEMPBH e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: MEDICOM EIRELI - ME x FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e outros

Advogado: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO x MEDICOM EIRELI - ME

Advogado: CAMILA LUISA SAMPAIO MAGALHAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares

Partes: UNIAO e outros x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS e outros

Advogado: COORDENACAO REGIONAL DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES (CORESM) e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves