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TJMG - 7098012-35.2011.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x RICARDO MOTTA DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 7098012-35.2011.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x C.H.R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros
Advogado: SONIA MARCIA PARADELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 17/03/2022
TJMG - 7005025-77.2011.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x C.H.R EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
Advogado: ANDRESSA NEVES MARTINS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 0709980-10.2009.8.13.0637
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x NATALICIO TENORIO CAVALCANTI FREITAS LIMA e outros
Advogado: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 05/11/2020
TJMG - 0709980-10.2009.8.13.0637
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x CARLOS HENRIQUE FARIA GONZAGA e outros
Advogado: LEONARDO JOSE MELO BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Luis Dresch
Ajuizamento: 02/06/2025
TJMG - 0709980-10.2009.8.13.0637
Partes: CARLOS HENRIQUE FARIA GONZAGA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 12/04/2024