Partes: SHIRLEY LEAL FRANCA x ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: EDILENE COELHO REINEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Partes: ESTADO DA BAHIA x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: BRUNO ESPINEIRA LEMOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes

Partes: ADENAUHER FIGUEIRA NUNES e outros x PAULO ROGERIO LIMA e outros

Advogado: PEDRO ELOI SOARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CARLOS EDUARDO DE FREITAS KLUPPEL e outros

Advogado: MARINO PAZZAGLINI FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Des. Fed. Daniele Maranhao Costa

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

Advogado: GUILHERME BOARO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x CLAUDIA GONCALVES SILVA COSTA BRITO e outros

Advogado: BRUNO ESPINEIRA LEMOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x RAIMUNDO CELSO DA COSTA RAMOS e outros

Advogado: ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Partes: ANNA CLAUDIA LOBO SILVA E SOUZA e outros x DISTRITO FEDERAL

Advogado: BRUNO ESPINEIRA LEMOS e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: ANNA KAROLINA LOPES DE ALMEIDA e outros x J MONTEIRO CONSTRUTORA LTDA - ME

Advogado: GISLAINE SOUSA DO LAGO TEIXEIRA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

Partes: ADVOCACIA SALES E SALES S/S - ME e outros x ELIANA GALESI FONSECA e outros

Advogado: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho