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TJDFT - 0013486-83.2000.8.07.0001
Partes: DISTRITO FEDERAL x CICERO IVAN FERREIRA GONTIJO e outros
Advogado: FERNANDO ZANETTI STAUBER e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 05/12/2023
TJMG - 5017646-33.2017.8.13.0024
Partes: BH LENTES LABORATORIO E DISTRIBUIDOR OPTICO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5017646-33.2017.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BH LENTES LABORATORIO E DISTRIBUIDOR OPTICO LTDA e outros
Advogado: RENATA MARTINS GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 18/12/2023
TJMG - 0895123-63.2012.8.13.0024
Partes: BH LENTES LABORATORIO E DISTRIBUIDOR OPTICO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RENATA MARTINS GOMES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 11/04/2025
TJMG - 0895123-63.2012.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RAQUEL ROCHA DE ALMEIDA DANTAS e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO TARQUINIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 12/12/2024
TJMG - 0895123-63.2012.8.13.0024
Partes: x LUCIO HERCULANO GALVAO DANTAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 13/04/2012