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TJAM - 0021468-61.2020.8.03.0001

Partes: MUNICIPIO DE MACAPA e outros x MUNICIPIO DE MACAPA e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 08/07/2020

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TJAM - 6034634-82.2025.8.03.0001

Partes: BENEDITA DO ESPIRITO SANTO LEMOS x MUNICIPIO DE MACAPA e outros

Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 05/06/2025

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TJAM - 0003951-70.2025.8.03.0000

Partes: BENEDITA DO ESPIRITO SANTO LEMOS x MUNICIPIO DE MACAPA

Advogado: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria Especial de Precatorios

Ajuizamento: 04/08/2025

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