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TJRJ - 0038484-47.2021.8.19.0001
Partes: ABEP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS x SUBSECRETARIO-GERAL DE FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 22/02/2021
TJRJ - 0130156-39.2021.8.19.0001
Partes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTIVEL AFE 04 e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 10/06/2021
TJRJ - 0063918-72.2020.8.19.0001
Partes: ABEP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS x INSPETOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA AFE-04 DE PETROLEO E COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 26/03/2020