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TJRJ - 0038484-47.2021.8.19.0001

Partes: ABEP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS x SUBSECRETARIO-GERAL DE FAZENDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 22/02/2021

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TJRJ - 0130156-39.2021.8.19.0001

Partes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A x AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PETROLEO E COMBUSTIVEL AFE 04 e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 10/06/2021

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TJRJ - 0063918-72.2020.8.19.0001

Partes: ABEP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS x INSPETOR CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA AFE-04 DE PETROLEO E COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 26/03/2020

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