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TJCE - 0282006-69.2022.8.06.0001
Partes: AUDITOR FISCAL CHEFE DO NUCLEO SETORIAL DE COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros x SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 18/06/2025
TJCE - 0282006-69.2022.8.06.0001
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DO NUCLEO SETORIAL DE COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/10/2022
TJCE - 0188684-05.2016.8.06.0001
Partes: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DO NUCLEO SETORIAL DE COMBUSTIVEL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: JULIANA LOUSADA GONCALVES GOMES
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/12/2016