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TJRJ - 0296106-66.2022.8.19.0001
Partes: ANG COMERCIO EXTERIOR LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 17/11/2022
TJRJ - 0920714-74.2025.8.19.0001
Partes: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - SEFAZ RJ - METROPOLITANA 17.01 (DUQUE DE CAXIAS)
Advogado: MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES e outros
1ª instância - Jacarepagua Regional 7 Vara Civel
Ajuizamento: 08/08/2025
TJRJ - 0104150-58.2022.8.19.0001
Partes: VALERIA REZENDE DA SILVA e outros x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFE DE ITD E TAXAS (AFE 08) DA SEFAZ RJ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 28/04/2022
TJRJ - 0082160-45.2021.8.19.0001
Partes: GYPSUM S.A MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO x ILMO. SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTAO DE BENEFICIOS FISCAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 12/04/2021
TJRJ - 0145316-41.2020.8.19.0001
Partes: PEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA x AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIAFISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS / AFE 011 SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO SEFAZ - RJ
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 21/08/2020