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TJRJ - 0087552-92.2023.8.19.0001
Partes: HELOISA BAUZER MEDEIROS x AUDITOR FISCAL CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO DE ITD e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 20/07/2023
TJRJ - 0119048-42.2023.8.19.0001
Partes: CLAUDIA MARIA BAUZER MEDEIROS x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 04/10/2023
TJRJ - 0066516-57.2024.8.19.0001
Partes: MANOEL MOURA DE ALMEIDA BRAGA e outros x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 15/05/2024
TJRJ - 0073038-37.2023.8.19.0001
Partes: RONEY MARCELO DO MONTE x SR. AUDITOR FISCAL CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE ITD E TAXAS
Advogado: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 29/07/2024