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TJSC - 5049735-05.2022.8.24.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 11/07/2025
TJSC - 5049735-05.2022.8.24.0000
Partes: ASSOC DOS FUNC DA FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: PERICLES LUIZ MEDEIROS PRADE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/03/2025
TJSC - 0307267-84.2015.8.24.0064
Partes: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE x ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL
Advogado: FELIPE CARLOS DOS RIOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/05/2020
TJSC - 0307267-84.2015.8.24.0064
Partes: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE x ASSOCIACAO DOS SERV DA FUNDACAO CAT DE EDUC ESPECIAL
Advogado: JOAO PAULO RODRIGUES JUNIOR e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 10/08/2015