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TJSP - 1000975-61.2023.8.26.0434
Partes: AGGIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. x PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA e outros
Advogado: RODRIGO ALVES MIRON e outros
1ª instância - Vara Unica de Pedregulho
Ajuizamento: 03/08/2023
TJSP - 1000593-97.2025.8.26.0434
Partes: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ENSEADA DA FRONTEIRA - APREF x LUCIANO JOSE DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI
Advogado: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pedregulho
Ajuizamento: 05/05/2025
TJSP - 4000219-30.2025.8.26.0434
Partes: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ENSEADA DA FRONTEIRA - APREF x BIANCA MARTINS FERREIRA
Advogado: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO
1ª instância - Cejusc - Pre-Processual
Ajuizamento: 22/08/2025