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TJRN - 0800577-40.2023.8.20.5131
Partes: ASSOCIACAO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SAO VICENTE x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL e outros
Advogado: MIGUEL NOGUEIRA BESSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo
Ajuizamento: 29/10/2024
TJRN - 0800577-40.2023.8.20.5131
Partes: ASSOCIACAO DOS ASSOCIADOS DO PROJETO SAO VICENTE x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Ajuizamento: 06/09/2023