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TJPB - 0822775-08.2025.8.15.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA SECA e outros
Advogado: FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Campina Grande
Ajuizamento: 25/06/2025