Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS x DIRETOR DE ARRECADACAO E CREDITO TRIBUTARIO e outros

Advogado: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x GERENTE DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: ANNE CAROLINE ESTEVES MELLO SILVA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x INSTITUTO EVOLUCAO E SIMPLICIDADE - IES e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC x SUBSECRETARIO ESTADUAL DA RECEITA e outros

Advogado: ANDRE RODRIGUES DA SILVA e outros

1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica