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TJRJ - 0801429-38.2024.8.19.0255
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x ASAFE MARTINS DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE TAMIRES BEZERRA MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 02/05/2025