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TJSP - 1028106-21.2025.8.26.0602
Partes: ARTEMIS PASSOS RUIS x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: JOSE ALMIR CURCIOL e outros
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Ajuizamento: 04/08/2025
TJSP - 0003472-14.2023.8.26.0451
Partes: FERNANDO COSTA e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: JOSE ALMIR CURCIOL e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Piracicaba
Ajuizamento: 01/09/2020