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TJSC - 5003117-80.2023.8.24.0189
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ARGENTA BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado: GUSTAVO AMORIM e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/08/2025
TJSC - 5003117-80.2023.8.24.0189
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ARGENTA BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Advogado: GUSTAVO AMORIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 22/05/2025
TJSC - 5003117-80.2023.8.24.0189
Partes: ARGENTA BRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: LEANDRO DA SILVA ZANINI e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Modelo
Ajuizamento: 07/08/2023