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TJRJ - 0125606-30.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ARARAS EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 09/04/2024
TRF2 - 0504466-15.2017.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: JOAO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Og Fernandes
Ajuizamento: 23/06/2025