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TJSC - 5001803-95.2025.8.24.0103
Partes: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA x ANTONIO DOS SANTOS BAPTISTA NETO
Advogado: GILMARA MARTA DUNZER
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Itapoa
Ajuizamento: 20/08/2025
TJRR - 1009066-57.2017.8.22.0501
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x ANTONIO BATISTA DOS SANTOS NETO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Porto Velho
Ajuizamento: 04/07/2017