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Ativo

TJMS - 0914437-47.2019.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ANDRE LUIZ BAPTISTA GALVAO e outros

Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

Ajuizamento: 27/06/2025

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Ativo

TJMS - 0806819-53.2013.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x PAULO LUIZ BAPTISTA GALVAO e outros

Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 10/06/2013

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