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TJMS - 0800841-03.2020.8.12.0114
Partes: ANDER DOMINGOS LOPES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MICHEL ERNESTO FLUMIAN e outros
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 21/07/2020
TJMS - 0800841-03.2020.8.12.0114
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x ANDER DOMINGOS LOPES
Advogado: MICHEL ERNESTO FLUMIAN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 22/06/2023
TJMS - 0800630-98.2019.8.12.0114
Partes: FERNANDO CAMARGO HORTOLAN x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: MICHEL ERNESTO FLUMIAN e outros
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 26/04/2019
TJMS - 0902080-33.2023.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x LUIZ FERNANDO FERREIRA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS
1ª instância - Tres Lagoas - 3ª Vara Criminal
Ajuizamento: 21/12/2023
TJRJ - 0800046-45.2025.8.19.0043
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x LEANDRO DOS SANTOS AVELINO
Advogado: RODRIGO VITORINO
1ª instância - Pirai Vara Unica
Ajuizamento: 23/01/2025
TJRN - 0809994-50.2024.8.20.0000
Partes: ROGERIO SILVA DE FREITAS e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: JEAN CARLOS DA COSTA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 28/01/2025