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TJCE - 3000455-68.2023.8.06.0161
Partes: ANA LYDIA CARNEIRO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 31/01/2025
TJMA - 0847181-44.2019.8.10.0001
Partes: MARIA DA GRACA FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/12/2019
TJPB - 0808616-45.2023.8.15.2001
Partes: ANA LIVIA CARNEIRO RAMALHO MORENO x SOFA DESIGN LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMA - 0844624-55.2017.8.10.0001
Partes: ALINE GODINHO CARNEIRO DOS SANTOS e outros x FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros
1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 20/11/2017
TJMA - 0844624-55.2017.8.10.0001
Partes: ALINE GODINHO CARNEIRO DOS SANTOS e outros x FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado: RAFAEL DE CARVALHO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 20/05/2020