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TJRN - 0835036-12.2019.8.20.5001
Partes: VANDA SANTOS MORAIS PORDEUS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: ERIKA JULIANA LOUZEIRO DE LIMA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/08/2019
TJRN - 0865102-33.2023.8.20.5001
Partes: AMANDA GODEIRO BELMONT x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: FLORISBERTO ALVES DA SILVA
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 10/11/2023
TJRN - 0865102-33.2023.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: FLORISBERTO ALVES DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 20/02/2025