Partes: I N S S INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x MONVEL - VEICULOS E PECAS LTDA e outros

Advogado: MARCELA MENDES BARBOSA e outros

1ª instância - Setor de Execucoes Fiscais de Cruzeiro

Partes: RUI FREDERICO MONTEIRO x CLAYTON DIEGO CALIXTO e outros

Advogado: SILVIO ROBERTO MARTINELLI e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

Partes: WILLIAN MANCIN MACIEL e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e outros

Advogado: THAIS VASCONCELLOS DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ALVARO M O CASTRO

Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros

1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica