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TJBA - 8000465-34.2021.8.05.0255
Partes: DELEGACIA DE POLICIA TERRITORIAL DE NILO PECANHA - BAHIA e outros x GILCARLOS DOS SANTOS MATOS
Advogado: EVERARDO LIMA RAMOS JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Criminal de Taperoa
Ajuizamento: 20/08/2021
TJBA - 0000091-14.2008.8.05.0255
Partes: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros x MIGUEL REIS DE JESUS e outros
Advogado: MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Luiz Fernando Lima
Ajuizamento: 15/04/2025
TJBA - 0000091-14.2008.8.05.0255
Partes: JUSTICA PUBLICA e outros x MIGUEL REIS DE JESUS
Advogado: MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA
1ª instância - Vara Criminal de Taperoa
Ajuizamento: 06/08/2008