Partes: ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO x MUNICIPIO DE BOCAIUVA

Advogado: DECIO MARILIO DIAS, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: MUNICIPIO DE BOCAIUVA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura

Partes: MUNICIPIO BOCAIUVA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Bocaiuva

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO OTAVIO GONTIJO e outros

Advogado: LINDOLFO MOREIRA NETO e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Montes Claros-Mg

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ANTONIO OTAVIO GONTIJO e outros

Advogado: LINDOLFO MOREIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOSE VALTER ALVES e outros

Advogado: JAIRO DE OLIVEIRA PIRES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD x LUIS CARLOS CALDEIRA DE MELO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Bocaiuva

Partes: ALBERTO EUSTAQUIO CALDEIRA DE MELO JUNIOR e outros x ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD e outros

Advogado: IVANILTON ROBSON HONORIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiano Rubinger de Queiroz