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TJTO - 5004408-29.2013.8.27.2729
Partes: MINISTERIO PUBLICO x MARCELO DE CARVALHO MIRANDA e outros
Advogado: JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Ajuizamento: 18/05/2021
TJMT - 1014932-27.2022.8.11.0000
Partes: GISELA SOARES BRUNKEN x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: SEONIR ANTONIO JORGE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 27/07/2022
TJMT - 0005879-57.2015.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL e outros
Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada em Acoes Coletivas
Ajuizamento: 13/02/2015
TJMT - 0005879-57.2015.8.11.0041
Partes: AUGUSTO CARLOS PATTI DO AMARAL e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 26/04/2022
TRF1 - 0005807-75.2016.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ADVOCRATA & MERCATTO IND E COM DE ARTIGOS OPTICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 17/08/2016
TRF1 - 0008659-09.2015.4.01.4300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ADVOCRATA & MERCATTO IND E COM DE ARTIGOS OPTICOS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 08/11/2023