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TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ADAILDO CONCEICAO RIBEIRO PENHA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA
1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro
Ajuizamento: 18/10/2004
TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ANAELSON DINIZ FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/03/2021
TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ANTONIO ISAIAS FONSECA TRINDADE e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/08/2019
TJMA - 0048287-21.2012.8.10.0001
Partes: ADENILSON RAMOS CAMPOS x HELENA MARIA CAVALCANTE HAICKEL e outros
Advogado: SONIA MARIA LOPES COELHO e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/11/2012
TJMA - 0812301-94.2017.8.10.0001
Partes: ADRIANA ALVES SOUSA VIEIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 14/04/2017