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TJSP - 1001305-32.2014.8.26.0577
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANDRE DE AQUINO BROGES e outros
Advogado: ODETE MOREIRA DA SILVA LECQUES e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 22/01/2014