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TJBA - 0000073-95.2009.8.05.0048
Partes: ANTONIO MARINHO DA PAIXAO e outros x MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e outros
Advogado: TARCISIO BATISTA DE LIMA e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 07/01/2009
TJBA - 0000073-95.2009.8.05.0048
Partes: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e outros x AGNALDO DE FREITAS OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo
Ajuizamento: 25/01/2023
TJPA - 0007676-32.2016.8.14.0047
Partes: ESTADO DO PARA e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x ABIMAEL DE OLIVEIRA RIO BRANCO
Advogado: TATIANE REZENDE MOURA
1ª instância - Vara Unica de Rio Maria
Ajuizamento: 30/09/2016
TJPA - 0141353-95.2015.8.14.0047
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x ABIMAEL DE OLIVEIRA RIO BRANCO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Rio Maria
Ajuizamento: 09/12/2015