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TJMA - 0813861-64.2023.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ABDIAS EGIDIO PINHEIRO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/06/2023