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TJMG - 2422214-77.2022.8.13.0000
Partes: ARI JOSE DE OLIVEIRA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 9846707-18.2006.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5148063-06.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x MUNICIPIO DE ESMERALDAS
Advogado: FERNANDO COUTO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 08/11/2022
TJMG - 6005883-86.2015.8.13.0024
Partes: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: FERNANDO COUTO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 25/07/2025
TJMG - 5126683-24.2019.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x HIPERSERVE S.A
Advogado: FERNANDO COUTO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 25/11/2022
TJMG - 5007851-35.2019.8.13.0702
Partes: MUNICIPIO DE JECEABA e outros x MUNICIPIO DE UBERLANDIA e outros
Advogado: ANA GABRIELA RESENDE NEVES SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0356501-97.2019.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x ITACOLOMI SERVICOS LTDA e outros
Advogado: ALEXANDRE MARCIO ROCHA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Kildare Goncalves Carvalho
Ajuizamento: 22/09/2023
TJMG - 5088812-28.2017.8.13.0024
Partes: INSTITUTO DE PESQUISA WAITA e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: FERNANDO COUTO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 6084258-04.2015.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP
Advogado: GISELE MADALENA MAGELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 23/01/2023
TJMG - 0842907-57.2014.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x EMPRESA MINEIRA TERRENOS LTDA
Advogado: FERNANDO COUTO GARCIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 09/11/2021