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TRF2 - 0009965-46.2017.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VSG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
Advogado: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 11/03/2019
TRF2 - 5005919-18.2022.4.02.0000
Partes: CAMARA SERVICOS LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 22/05/2025
TRF2 - 5007388-05.2020.4.02.5001
Partes: RELOJOARIA E JOALHERIA BOSSANEL LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 02/07/2024