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TJSP - 0017874-96.2012.8.26.0577
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE x DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e outros (TERCEIRO)
Advogado: FRANK-LANDE DE CARVALHO REGO e outros
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos
Ajuizamento: 23/04/2012
TRF1 - 0001432-96.2004.4.01.3800
Partes: JOSE RAYMUNDO PEREIRA CHAVES e outros x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TJMG - 1582537-39.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ANTONIO BASILE NETO
Advogado: JOSE ANTONIO THOMAZ DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima
Ajuizamento: 06/07/2023