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TJSC - 5036184-84.2024.8.24.0000
Partes: DANIEL LEAL x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: KAROLYNE TITON
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 26/06/2025