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TJSP - 0086141-30.2003.8.26.0224
Partes: JUSTICA PUBLICA x REGINALDO SOARES DE LIMA
Advogado: HELIO OZAKI BARBOSA
1ª instância - 02 Criminal de Guarulhos
Ajuizamento: 07/01/2004
TJBA - 8009605-15.2020.8.05.0001
Partes: TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA x ROSELIA DE JESUS SOUSA
Advogado: ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Moura Ribeiro
Ajuizamento: 29/07/2025
TJMG - 5067051-62.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EMANUEL RIBEIRO DE JESUS
Advogado: MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Oliveira Araujo Firmo
Ajuizamento: 24/11/2022