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TJSC - 5012050-87.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x LUIS FERNANDO DA SILVA VARGAS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/05/2025