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TJMA - 0802440-21.2016.8.10.0001

Partes: SPE 03 RONIERD RICARDO E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x KELLE BATISTA DOS SANTOS e outros

Advogado: RUBEM FERREIRA DE CASTRO e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Ajuizamento: 21/09/2017

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TJSC - 5003063-41.2021.8.24.0139

Partes: OSVALDO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: EDMAR RENATO KALNIN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 08/08/2022

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