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TJSC - 8000294-09.2019.8.24.0000
Partes: SANEATEC SANEAMENTO E TECNOLOGIA EIRELI x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: DANTE AGUIAR AREND e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 23/08/2021