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TJRJ - 0827233-31.2024.8.19.0021
Partes: COMERCIAL MUNDO DAS OFERTAS LTDA. e outros x CESAR PAIXAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 5 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Ajuizamento: 03/12/2024
TJBA - 0000646-08.2018.8.05.0020
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - BARRA DO CHOCA/BA e outros x CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Criminal de Barra do Choca
Ajuizamento: 05/09/2018
TJSP - 1120444-70.2022.8.26.0100
Partes: MURILLO LOAN MONTEIRO DA COSTA x R DE FREITAS GOMES LTDA
Advogado: CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/07/2025