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TJMS - 0815170-97.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA.
Advogado: RAFAEL SAAD PERON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 13/07/2023
TJRR - 7015171-56.2018.8.22.0001
Partes: EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: GUSTAVO BLASI RODRIGUES e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 18/04/2018
TJRR - 7015171-56.2018.8.22.0001
Partes: EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto
Ajuizamento: 03/05/2021
TJMA - 0800178-04.2021.8.10.0008
Partes: NILTON CLAUDIO MENDES ALVES x JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 22/02/2021
TJMA - 0800178-04.2021.8.10.0008
Partes: NILTON CLAUDIO MENDES ALVES x JR-ADAMVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e outros
Advogado: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 19/04/2022