Partes: FRANCIMAR VIDAL MIRA DA SILVA e outros x FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros

Advogado: ADRIANNA SOCORRO AVILA RAMOS SEGATO e outros

1ª instância - 5ª Vara do Juizado Especial Civel - Norte

Partes: JUBSON WILLIAN DE MATOS ARAGAO x FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros

Advogado: ALANA GABRIELA COSTA FREITAS e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: KEVIN LADISLAU BARROSO x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Partes: FUNDACAO CARLOS CHAGAS x SANNY DIEULA COSTA CORREA

Advogado: JULIANA DOS REIS HABR e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: CARLOS RENATO DA ROCHA LIMA x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: IGOR OLIVA DE SOUZA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: ARTUR BONFIM DA CONCEICAO x FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros

Advogado: PAULA RAYSA CARDOSO BEZERRA e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes: ESTADO DO CEARA e outros x LARA GUIMARAES AMORIM LUNA

Advogado: JULIANA DOS REIS HABR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gilmar Mendes

Partes: RAONY PAULA PESSOA PEREIRA x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: RODRIGO MACEDO DE CARVALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: JOSE WEVERTON ALVES LUCAS x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas

Partes: JOSE WEVERTON ALVES LUCAS x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale