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TJAM - 0050624-41.2013.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x JOSE FERNANDO FARIA DE MESQUITA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 05/11/2013
TJPA - 0119034-35.2016.8.14.0133
Partes: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A x RUY ALEXANDRE MONTALVAO MONTEIRO
Advogado: ANDERSON COSTA RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/01/2025